AREsp 1192254 - DECISAO

AREsp 1192254 - DECISAO

O relator, exercendo juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior (fls. 488/495), achou demonstrada a conexão entre os feitos e verificou que houve recurso especial autuado no STJ (AREsp 1.369.954/RJ) com decisão monocrática transitada em julgado em 7/1/2019; determinou-se, assim, a consulta ao Exmo. Ministro Francisco Falcão sobre sua possível prevenção para julgamento do recurso epigrafado, e tornou sem efeito a decisão anterior para que se aprecie a prevenção.

Parties
Agravante: Empresa de Taxi Neide Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 488/495 reconsiderada e tornada sem efeito; determinado procedimento para verificar prevenção do relator do AREsp 1.369.954/RJ
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 535 Do Cpc/73, Regularidade Das Certidões De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Conexão Prevenção Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Empresa de Taxi Neide Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 Prevenção do relator por distribuição anterior (art. 71 RI/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O relator, exercendo juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior (fls. 488/495), achou demonstrada a conexão entre os feitos e verificou que houve recurso especial autuado no STJ (AREsp 1.369.954/RJ) com decisão monocrática transitada em julgado em 7/1/2019; determinou-se, assim, a consulta ao Exmo. Ministro Francisco Falcão sobre sua possível prevenção para julgamento do recurso epigrafado, e tornou sem efeito a decisão anterior para que se aprecie a prevenção.

Court Disposition

Decisão de fls. 488/495 reconsiderada e tornada sem efeito; determinado procedimento para verificar prevenção do relator do AREsp 1.369.954/RJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 488/495, tornando-a sem efeito
  • Determinar consulta ao Exmo. Ministro Francisco Falcão sobre sua possível prevenção para o julgamento do recurso epigrafado