REsp 1818390 - DECISAO

REsp 1818390 - DECISAO

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284 do STF, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conexão, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Da Pretensão, Ação Indenizatória, Ação Civil Pública, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Conexão Ilegitimidade Ativa Prescrição Da Pretensão Ação Indenizatória Ação Civil Pública Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do CPC/73 e do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 reconhecimento de conexão entre ações
  3. 3 identidade de causas de pedir e necessidade de julgamento conjunto

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284 do STF, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.