CC 140711 - DECISAO

CC 140711 - DECISAO

Na fase indiciária não foram demonstrados elementos suficientes de conexão probatória entre o homicídio e o crime de lavagem de dinheiro, de modo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal; competente para conduzir o inquérito que investiga o homicídio é o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Natal/RN (Juízo suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para condução do inquérito a parte suscitada (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Natal/RN).
Legal Topics
Conexão, Incidente De Conflito Negativo De Competência, Justiça Federal X Justiça Estadual, Investigação Policial
Direito Penal Processo Penal Competência Homicídio Lavagem De Dinheiro Conexão Incidente De Conflito Negativo De Competência Justiça Federal X Justiça Estadual +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE NATAL - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há conexão probatória entre o homicídio investigado e o crime de lavagem de dinheiro que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Na fase indiciária não foram demonstrados elementos suficientes de conexão probatória entre o homicídio e o crime de lavagem de dinheiro, de modo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal; competente para conduzir o inquérito que investiga o homicídio é o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Natal/RN (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para condução do inquérito a parte suscitada (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Natal/RN).

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Natal/RN).
  • Publique-se. Comunique-se.