REsp 1913795 - DECISAO

REsp 1913795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias enfrentaram as matérias relevantes, não havendo omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional, e porque, na ausência de pedido de suspensão da ação individual, inexiste risco de decisões conflitantes que justifique reconhecer conexão e reunião dos feitos, entendimento em conformidade com a jurisprudência (Súmula 568/STJ), e fundamento não impugnado atraiu também o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Recorrida: Josefa Lourenço da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Competência, Ação Coletiva, Ação Individual, Suspensão De Ação Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Josefa Lourenço da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autonomia da ação individual afasta a aplicação da regra de conexão entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para reconhecimento da conexão entre feitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias enfrentaram as matérias relevantes, não havendo omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional, e porque, na ausência de pedido de suspensão da ação individual, inexiste risco de decisões conflitantes que justifique reconhecer conexão e reunião dos feitos, entendimento em conformidade com a jurisprudência (Súmula 568/STJ), e fundamento não impugnado atraiu também o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.