AREsp 52247 - DECISAO

AREsp 52247 - DECISAO

O agravo de instrumento foi provido para possibilitar exame do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque incide a Súmula 235/STJ — a conexão não obriga a reunião dos processos quando um deles já foi julgado — e, alternativamente, a pretensão de alterar entendimento sobre inexistência de conexão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravante: Indústrias Machina Zaccaria S/A; Ré/agravada: Reicol Artefatos de Borracha Ltda.; Ré/agravada: Reicol Máquinas Ltda.; Ré/agravada: Renovato e Bueno Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação De Indeferimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento E Mérito Interposto Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo de instrumento para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Conexão Prevenção Competência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Indústrias Machina Zaccaria S/A

Autora/agravante

Reicol Artefatos de Borracha Ltda.

Ré/agravada

Reicol Máquinas Ltda.

Ré/agravada

Renovato e Bueno Ltda.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação De Indeferimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento E Mérito Interposto Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de conexão entre a ação de obrigação de não fazer c/c indenização e ação declaratória que justificaria prevenção e remessa dos autos
  2. 2 Se o recurso especial interposto pelas agravadas preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seu seguimento admitido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 235/STJ quanto à impossibilidade de reunião de processos quando um já foi julgado

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi provido para possibilitar exame do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque incide a Súmula 235/STJ — a conexão não obriga a reunião dos processos quando um deles já foi julgado — e, alternativamente, a pretensão de alterar entendimento sobre inexistência de conexão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo de instrumento para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo de instrumento para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.