CC 177052 - DECISAO

CC 177052 - DECISAO

Não se demonstrou conexão probatória ou teleológica entre o crime de roubo contra agências bancárias privadas e a tentativa de homicídio contra Policiais Rodoviários Federais que justificasse o processamento conjunto na Justiça Federal; a simples origem comum nas mesmas diligências não basta para configurar conexão nos termos do art. 76 do CPP, de modo que compete ao Juízo suscitado (Juízo estadual) o processamento e julgamento do crime de roubo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PR; Réu: ANDERSON TEODORO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do crime de roubo.
Legal Topics
Conexão, Competência, Conflito De Competência, Súmula 147/stj, Súmula 122/stj, Roubo, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Conexão Competência Conflito De Competência Súmula 147/stj Súmula 122/stj Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PR

Suscitado

ANDERSON TEODORO DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória ou teleológica entre o crime de roubo a banco privado e a tentativa de homicídio contra Policiais Rodoviários Federais que justifique o processamento conjunto na Justiça Federal.
  2. 2 Se o fato de haver crime praticado contra funcionário público federal decorrente de crime que não tenha por objetivo atingir patrimônio da União desloca a competência de ambos os crimes para a Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Não se demonstrou conexão probatória ou teleológica entre o crime de roubo contra agências bancárias privadas e a tentativa de homicídio contra Policiais Rodoviários Federais que justificasse o processamento conjunto na Justiça Federal; a simples origem comum nas mesmas diligências não basta para configurar conexão nos termos do art. 76 do CPP, de modo que compete ao Juízo suscitado (Juízo estadual) o processamento e julgamento do crime de roubo.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do crime de roubo.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.