AREsp 1846227 - DECISAO

AREsp 1846227 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, as demandas possuem pretensões distintas e as decisões não são contraditórias; não houve comprovação do alegado acordo verbal extrajudicial; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de pressuposto de admissibilidade/obstáculo de reexame de prova.

Parties
Agravante: JAIR OLIVEIRA FREITAS; Agravada: APARECIDA REGINA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Anulação De Contrato, Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Conexão Anulação De Contrato Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR OLIVEIRA FREITAS

Agravante

APARECIDA REGINA DA SILVA CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 55, § 1º, do CPC (regra da conexão)
  2. 2 Existência e comprovação de acordo verbal extrajudicial
  3. 3 Se a não reunião de demandas acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, as demandas possuem pretensões distintas e as decisões não são contraditórias; não houve comprovação do alegado acordo verbal extrajudicial; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de pressuposto de admissibilidade/obstáculo de reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Jair Oliveira Freitas
  • Não conhecer do recurso especial interposto (não admissão)