CC 177191 - ACORDAO

CC 177191 - ACORDAO

Não restou demonstrada, nos elementos informativos existentes, correlação inequívoca entre a aquisição irregular de cotas do FIP BIOENERGIA (investigada na Operação Greenfield) e os supostos crimes de adulteração de combustíveis apurados na Operação Combustível Limpo, pois os fatos ocorreram em contextos, datas e locais distintos; diante da insuficiência probatória para fins de conexão e da complexidade dos procedimentos, decidiu-se pela continuidade das investigações no juízo de origem (Juízo Federal da 2ª Vara de Campos - SJ/RJ) e pela declaração de competência deste juízo pelo STJ, ressalvada a possibilidade de alteração da conclusão em face de novas provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos - SJ/RJ, o suscitante.
Legal Topics
Conexão, Conflito De Competência, Investigação Criminal, Foro Competente, Operações Policiais (greenfield; Combustível Limpo)
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conexão Conflito De Competência Investigação Criminal Foro Competente Operações Policiais (greenfield; Combustível Limpo)

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre os fatos apurados na Operação Combustível Limpo (IP n.º 5004078-73.2020.4.02.5103) e na Operação Greenfield
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar os feitos conexos

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, nos elementos informativos existentes, correlação inequívoca entre a aquisição irregular de cotas do FIP BIOENERGIA (investigada na Operação Greenfield) e os supostos crimes de adulteração de combustíveis apurados na Operação Combustível Limpo, pois os fatos ocorreram em contextos, datas e locais distintos; diante da insuficiência probatória para fins de conexão e da complexidade dos procedimentos, decidiu-se pela continuidade das investigações no juízo de origem (Juízo Federal da 2ª Vara de Campos - SJ/RJ) e pela declaração de competência deste juízo pelo STJ, ressalvada a possibilidade de alteração da conclusão em face de novas provas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos - SJ/RJ, o suscitante.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos - SJ/RJ para processamento e julgamento do feito referente à Operação Combustível Limpo.
  • Determinar a continuidade das investigações nos locais de origem (Campos dos Goytacazes/RJ), ressalvada a possibilidade de reavaliação caso surjam novas provas.