AREsp 1807705 - DECISAO

AREsp 1807705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os autos conexos geravam risco de prolação de decisões conflitantes, havendo prevenção da Décima Segunda Câmara em razão de agravo previamente distribuído (art.930, parágrafo único, do CPC), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BOLOGNESI ENERGIA S/A; Exequente: COMPANHIA RESULTADO; Executado: RONALDO BOLOGNESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Competência, Prevenção, Reunião De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Conexão Competência Prevenção Reunião De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BOLOGNESI ENERGIA S/A

Agravante

COMPANHIA RESULTADO

Exequente

RONALDO BOLOGNESI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.55, caput e §3º, do CPC quanto à reunião de processos por risco de prolação de decisões conflitantes
  2. 2 Prevenção do relator no tribunal em virtude do primeiro recurso protocolado (art.930, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os autos conexos geravam risco de prolação de decisões conflitantes, havendo prevenção da Décima Segunda Câmara em razão de agravo previamente distribuído (art.930, parágrafo único, do CPC), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.