REsp 1928342 - DECISAO

REsp 1928342 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu clara e fundamentadamente as questões suscitadas; em casos de ações conexas julgadas por sentença única admite-se apenas uma apelação em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à economia processual (aplicação da Súmula 83/STJ); contudo, não se evidenciou intuito protelatório nos segundos embargos de declaração, sendo indevida a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar tal multa.

Parties
Recorrente: D I M L - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Conexão, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Conexão Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Multa Processual Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

D I M L - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.009, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade em ações conexas

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu clara e fundamentadamente as questões suscitadas; em casos de ações conexas julgadas por sentença única admite-se apenas uma apelação em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à economia processual (aplicação da Súmula 83/STJ); contudo, não se evidenciou intuito protelatório nos segundos embargos de declaração, sendo indevida a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar tal multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015