AREsp 1796002 - DECISAO

AREsp 1796002 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias decidido pelo tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7 do STJ); os fundamentos do acórdão estadual (ausência de conexão, aplicação do CDC, incompetência não demonstrada) não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF; e não há elementos para aplicar multa por litigância de má-fé, sendo admissível a interposição do recurso legalmente previsto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Conexão, Foro De Eleição, Incompetência Territorial, Direito De Regresso, Dano Moral, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 nulidade por negativa de produção de provas (cerceamento de defesa)
  3. 3 alegação de conexão entre ações

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias decidido pelo tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7 do STJ); os fundamentos do acórdão estadual (ausência de conexão, aplicação do CDC, incompetência não demonstrada) não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF; e não há elementos para aplicar multa por litigância de má-fé, sendo admissível a interposição do recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se