REsp 1930954 - DECISAO

REsp 1930954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em fundamento suficiente (reconhecimento de nulidade por violação ao art. 55, § 3º, CPC/2015, determinando reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes) que não foi impugnado pelo recorrente, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; assim, não se examinou o mérito da alegada ausência de conexão.

Parties
Autor / Parte Recorrente: JOÃO PEDRO MAIA RODRIGUES; Réu: JOÃO FERREIRA DE ASSIS; Terceiro Opositor: DARCY DOMINGOS POMPERMAYER; Terceiro Opositor: ÁLVARO ANTÔNIO PORTO DA SILVEIRA; Terceiro Opositor: DEMÓSTENES ANILDO MARTINS PINTO; Terceiro Opositor: MARCELO DIHL FEIJÓ; Terceiro Opositor: ÁLVARO LUIZ BOZZETTO POMPERMAYER; Réu (ação De Usucapião): INSTITUTO BENEFICENTE ISRAELITE TEND YAD; Réu (outra Ação De Reintegração De Posse): JOSÉ AUGUSTO PUGLIESI TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conexão, Reunião De Feitos, Art. 55 § 3º Do Cpc/2015, Usucapião, Reintegração De Posse, Nulidade, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Conexão Reunião De Feitos Art. 55 § 3º Do Cpc/2015 Usucapião Reintegração De Posse Nulidade Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO MAIA RODRIGUES

Autor / Parte Recorrente

JOÃO FERREIRA DE ASSIS

Réu

DARCY DOMINGOS POMPERMAYER

Terceiro Opositor

ÁLVARO ANTÔNIO PORTO DA SILVEIRA

Terceiro Opositor

DEMÓSTENES ANILDO MARTINS PINTO

Terceiro Opositor

MARCELO DIHL FEIJÓ

Terceiro Opositor

ÁLVARO LUIZ BOZZETTO POMPERMAYER

Terceiro Opositor

INSTITUTO BENEFICENTE ISRAELITE TEND YAD

Réu (ação De Usucapião)

JOSÉ AUGUSTO PUGLIESI TAVARES

Réu (outra Ação De Reintegração De Posse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve obrigação legal de reunir para julgamento conjunto processos que tratam da posse do mesmo imóvel com risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, CPC/2015.
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (analogias à Súmula 283/STF).

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em fundamento suficiente (reconhecimento de nulidade por violação ao art. 55, § 3º, CPC/2015, determinando reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes) que não foi impugnado pelo recorrente, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; assim, não se examinou o mérito da alegada ausência de conexão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.