REsp 1382960 - DECISAO

REsp 1382960 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apelação indicada já havia sido julgada, incidindo a Súmula 235 do STJ que afasta a reunião por conexão; além disso, eventual controvérsia sobre aplicação de dispositivo do regimento interno é matéria local cuja análise em recurso especial configuraria ofensa reflexa à lei federal e, ainda, a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Espólio de Morelos Patrício de Verlage Ewen; Recorrido: Espólio de Irajá Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Distribuição Por Dependência, Regimento Interno, Art. 103 Do CPC 1973, Súmula 235 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Conexão Distribuição Por Dependência Regimento Interno Art. 103 Do CPC 1973 Súmula 235 Do STJ +1 more

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Parties

Espólio de Morelos Patrício de Verlage Ewen

Recorrente

Espólio de Irajá Pimentel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 103 do CPC/1973 relativa à conexão e distribuição por dependência
  2. 2 incidência da Súmula 235 do STJ quando um dos feitos já foi julgado
  3. 3 possibilidade de análise de regimento interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apelação indicada já havia sido julgada, incidindo a Súmula 235 do STJ que afasta a reunião por conexão; além disso, eventual controvérsia sobre aplicação de dispositivo do regimento interno é matéria local cuja análise em recurso especial configuraria ofensa reflexa à lei federal e, ainda, a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.