CC 179961 - DECISAO

CC 179961 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque um dos processos considerados conexos (embargos de terceiro 1033581-24.2016.8.26.0100) já foi sentenciado em primeiro grau e teve apelação desprovida; aplica-se a Súmula 235/STJ e o §1º do art. 55 do CPC/2015, de modo que a conexão não impõe a reunião dos feitos e não há conflito de competência a ser dirimido.

Parties
Suscitante: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DE COMODORO-MT; Parte Interessada: JAIR DOS SANTOS; Parte Interessada: MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conexão, Coisa Julgada, Súmula 235/stj, Prejudicialidade Heterogênea, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Coisa Julgada Súmula 235/stj Prejudicialidade Heterogênea Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DE COMODORO-MT

Suscitado

JAIR DOS SANTOS

Parte Interessada

MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos estaduais distintos
  2. 2 Aplicação da Súmula 235/STJ quando um dos processos já foi sentenciado
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo em razão de prejudicialidade heterogênea

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque um dos processos considerados conexos (embargos de terceiro 1033581-24.2016.8.26.0100) já foi sentenciado em primeiro grau e teve apelação desprovida; aplica-se a Súmula 235/STJ e o §1º do art. 55 do CPC/2015, de modo que a conexão não impõe a reunião dos feitos e não há conflito de competência a ser dirimido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.