REsp 1588654 - DECISAO

REsp 1588654 - DECISAO

O Tribunal Regional afastou categoricamente a existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória sem identificar concretamente os objetos das respectivas ações (título executivo, débito tributário, fatos geradores, períodos fiscais). Como o Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que pode haver conexão entre execução fiscal e ação anulatória, salvo hipóteses específicas, a ausência de exame concreto e a divergência jurisprudencial justificam a cassação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento observando a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: VETEK ELETROMECANICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; cassa-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento que observe a orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Conexão, Continência, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Competência
Processo Civil Direito Tributário Conexão Continência Execução Fiscal Ação Anulatória Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VETEK ELETROMECANICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ação anulatória e execução fiscal
  2. 2 possibilidade de reunião de autos para julgamento conjunto
  3. 3 omissão alegada em acórdão (art. 535, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional afastou categoricamente a existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória sem identificar concretamente os objetos das respectivas ações (título executivo, débito tributário, fatos geradores, períodos fiscais). Como o Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que pode haver conexão entre execução fiscal e ação anulatória, salvo hipóteses específicas, a ausência de exame concreto e a divergência jurisprudencial justificam a cassação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento observando a orientação do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; cassa-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento que observe a orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial