AREsp 1866515 - DECISAO

AREsp 1866515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconheceu a prevenção da 4ª Vara Cível em razão de distribuição anterior e afastou conexão com os autos da 2ª Vara por serem distintos e já sentenciados, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a reunião de processos é vedada quando um já foi julgado (art.55 §1º CPC e Súmula 235 do STJ), de modo que não havia risco legítimo de decisões contraditórias a justificar a reunião.

Parties
Autora/agravante: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA; Réu/agravado: FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
CONHEÇO o agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Competência Funcional, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 235 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Processo Civil Conexão Prevenção Competência Funcional Admissibilidade Recursal Súmula 283 Do STF Súmula 235 Do STJ +1 more

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Parties

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA

Autora/agravante

FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações (art.55 CPC/15)
  2. 2 Determinação do juízo prevento por distribuição anterior
  3. 3 Possibilidade de reunião de processos quando um já foi sentenciado (art.55 §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconheceu a prevenção da 4ª Vara Cível em razão de distribuição anterior e afastou conexão com os autos da 2ª Vara por serem distintos e já sentenciados, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a reunião de processos é vedada quando um já foi julgado (art.55 §1º CPC e Súmula 235 do STJ), de modo que não havia risco legítimo de decisões contraditórias a justificar a reunião.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO o agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios