AREsp 1895751 - DECISAO

AREsp 1895751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há possibilidade de reunião dos autos no primeiro grau em razão da sentença proferida na ação monitória e da ausência de recurso pendente na ação revisional, de modo que a suspensão para aguardar perícia não se mostrou recomendável.

Parties
Agravante: MAURICIO LOTT DE OLIVEIRA; Agravante: PAVÃO OLIVEIRA ENSINOS PREPARATORIOS LTDA -ME; Agravante: SILVIA PAVAO DE ALMEIDA LOTT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Continência, Suspensão Do Processo, Ação Monitória, Ação Revisional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Conexão Continência Suspensão Do Processo Ação Monitória Ação Revisional +2 more

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Parties

MAURICIO LOTT DE OLIVEIRA

Agravante

PAVÃO OLIVEIRA ENSINOS PREPARATORIOS LTDA -ME

Agravante

SILVIA PAVAO DE ALMEIDA LOTT DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reunião de processos por conexão ou continência (arts. 55, 56 e 57 do NCPC/CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 55, §3º do NCPC e art. 313, V, alínea 'a' do CPC (suspensão)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há possibilidade de reunião dos autos no primeiro grau em razão da sentença proferida na ação monitória e da ausência de recurso pendente na ação revisional, de modo que a suspensão para aguardar perícia não se mostrou recomendável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.