CC 201404 - DECISAO

CC 201404 - DECISAO

Por serem idênticos o objeto submetido à análise e os juízos envolvidos ao incidente anteriormente proposto (CC n. 201387/SE), o conflito é mera reiteração de incidente anterior, de modo que não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conexão, Reiteração De Incidente, Identidade De Partes E De Objeto, Competência
Processo Penal Direito Processual Conexão Reiteração De Incidente Identidade De Partes E De Objeto Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de incidente anteriormente proposto
  2. 2 Identidade de partes e de objeto como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 235/STJ quanto à reunião de feitos

Ratio Decidendi

Por serem idênticos o objeto submetido à análise e os juízos envolvidos ao incidente anteriormente proposto (CC n. 201387/SE), o conflito é mera reiteração de incidente anterior, de modo que não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.