RHC 186390 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamento idôneo ao indeferir a reunião das 13 ações penais com base no art. 80 do CPP (momentos processuais diversos, prova a ser produzida e excesso de feitos/recursos práticos), sendo incabível, na via do habeas corpus e sua cognição sumária, promover o revolvimento fático-probatório exigido para reconhecer conexão e determinar julgamento conjunto.

Parties
Agravante: Jose Marcos Motta Ramos; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Ações Penais Para Julgamento Conjunto, Art. 80 Do CPP, Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus, Discricionariedade Do Juiz
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conexão Reunião De Ações Penais Para Julgamento Conjunto Art. 80 Do CPP Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus Discricionariedade Do Juiz

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Parties

Jose Marcos Motta Ramos

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto
  2. 2 alegação de conexão intersubjetiva e teleológica entre as denúncias
  3. 3 impossibilidade de análise fático-probatória ampla na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamento idôneo ao indeferir a reunião das 13 ações penais com base no art. 80 do CPP (momentos processuais diversos, prova a ser produzida e excesso de feitos/recursos práticos), sendo incabível, na via do habeas corpus e sua cognição sumária, promover o revolvimento fático-probatório exigido para reconhecer conexão e determinar julgamento conjunto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 807/810