CC 205459 - DECISAO

CC 205459 - DECISAO

Apesar da regra de reunião por conexão entre ação anulatória e execução fiscal, quando o juízo suscitante não detém competência para processar execuções fiscais (incompetência absoluta), a conexão não permite modificar a competência; portanto, os feitos não podem ser reunidos, e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitada: 3ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 3ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Feitos, Competência Absoluta, Ação Anulatória De Débito Tributário, Execução Por Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Conexão Reunião De Feitos Competência Absoluta Ação Anulatória De Débito Tributário +1 more

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Parties

20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

3ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS

Suscitada

União

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre ação anulatória de débito tributário e execução fiscal autoriza a reunião dos feitos quando um dos juízos é absolutamente incompetente para processar execuções fiscais
  2. 2 Se a competência absoluta pode ser modificada por conexão

Ratio Decidendi

Apesar da regra de reunião por conexão entre ação anulatória e execução fiscal, quando o juízo suscitante não detém competência para processar execuções fiscais (incompetência absoluta), a conexão não permite modificar a competência; portanto, os feitos não podem ser reunidos, e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 3ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.