AREsp 2497906 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte de origem concluiu que os fatos descritos nos processos são distintos — condutas, locais e tempos diversos — afastando a conexão e o bis in idem, e qualquer modificação demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Litispendência, Bis in Idem, Competência, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Conexão Litispendência Bis in Idem Competência Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão entre processos e atribuição de competência com base no art. 78, II, do CPP
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela existência de duas prisões decorrentes de suposto mesmo fato
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte de origem concluiu que os fatos descritos nos processos são distintos — condutas, locais e tempos diversos — afastando a conexão e o bis in idem, e qualquer modificação demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.