REsp 2136727 - DECISAO

REsp 2136727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite reconhecer conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão quando há comum objeto ou causa de pedir e risco de decisões conflitantes; além disso, a discussão sobre a conveniência de reunião dos processos exige análise de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento ao abrigo da alínea a do art. 105 da CF diante dessas limitações.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade, Reunião De Processos, Ação Revisional De Contrato, Busca E Apreensão, Prevenção, Risco De Decisões Conflitantes
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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato
  2. 2 Necessidade de reunião dos feitos por risco de decisões conflitantes
  3. 3 Momento da prevenção (registro/distribuição da petição inicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite reconhecer conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão quando há comum objeto ou causa de pedir e risco de decisões conflitantes; além disso, a discussão sobre a conveniência de reunião dos processos exige análise de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento ao abrigo da alínea a do art. 105 da CF diante dessas limitações.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.