AREsp 2722744 - DECISAO

AREsp 2722744 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a conexão entre as ações em razão da identidade de pedido (busca e apreensão do mesmo veículo com restrição de alienação fiduciária) e da necessidade de evitar decisões conflitantes; além disso, a pretensão de afastar a conexão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações aos arts. 59 do CPC e 101 do CDC não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: KARINE OLIVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Conexão, Competência, Prevenção, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Súmula 283, Súmula 568), Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Conexão Competência Prevenção Prequestionamento Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Súmula 283, Súmula 568) Reexame De Provas

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Parties

KARINE OLIVEIRA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de conexão e atribuição de competência (art. 55, caput e §1º do CPC)
  2. 2 Prevenção do juízo e possibilidade de escolha do foro pelo consumidor (art. 59 do CPC e art. 101, I, do CDC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a conexão entre as ações em razão da identidade de pedido (busca e apreensão do mesmo veículo com restrição de alienação fiduciária) e da necessidade de evitar decisões conflitantes; além disso, a pretensão de afastar a conexão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações aos arts. 59 do CPC e 101 do CDC não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.