AREsp 2866886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu prevenção com base no art. 930, parágrafo único, CPC para evitar decisões conflitantes, aplicou a Súmula 235/STJ ao afastar reunião de processos quando um já foi julgado, e a pretensão de reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Recorrido: Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Recurso Especial, Súmula 235/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Honorários
Processo Civil Direito Processual Conexão Prevenção Recurso Especial Súmula 235/stj Súmula 7/stj Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante/recorrente

Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 possibilidade de reunião de processos conectados quando um dos feitos já foi sentenciado (art. 55, §1º, CPC e Súmula 235/STJ)
  3. 3 prevenção no segundo grau e competência (art. 930, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu prevenção com base no art. 930, parágrafo único, CPC para evitar decisões conflitantes, aplicou a Súmula 235/STJ ao afastar reunião de processos quando um já foi julgado, e a pretensão de reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.