AREsp 2987171 - DECISAO

AREsp 2987171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia a respeito da conexão entre processos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido decidiu dentro dos limites das partes e a reunião de processos por conexão é faculdade do julgador; por fim, foram majorados os honorários para 18%.

Parties
Agravante: NILSON COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Conexão, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Conexão Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NILSON COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 55, 190 e 492 do CPC
  2. 2 reconhecimento ou afastamento de conexão entre processos
  3. 3 possibilidade de o juiz declarar conexão de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia a respeito da conexão entre processos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido decidiu dentro dos limites das partes e a reunião de processos por conexão é faculdade do julgador; por fim, foram majorados os honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.