CC 218279 - DECISAO

CC 218279 - DECISAO

Não havendo conexão instrumental nem teleológica entre o crime de contrabando e o delito de ter em depósito mercadoria imprópria para o consumo, pois a prova de um não influencia ou facilita a prova do outro, é inaplicável a Súmula 122/STJ e deveis ser desmembrados os procedimentos; assim, com base nos indícios colhidos até então, compete ao Juízo de Direito da Comarca de Posse/GO conduzir a investigação referente ao art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990.

Parties
Investigado: WELLYTON AMÂNCIO DE ARAÚJO; Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Posse/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Posse/GO para conduzir a investigação referente ao delito descrito no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990.
Legal Topics
Conexão, Contrabando, Crimes Contra as Relações De Consumo, Inquérito Policial, Súmula 122/stj, Desmembramento Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Competência Conexão Contrabando Crimes Contra as Relações De Consumo Inquérito Policial Súmula 122/stj +1 more

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Parties

WELLYTON AMÂNCIO DE ARAÚJO

Investigado

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Posse/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, IV, CP) e o crime de ter em depósito mercadoria imprópria para o consumo (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990) apurados na mesma diligência policial
  2. 2 Definição do Juízo competente para conduzir o inquérito e eventual ação penal decorrente do delito do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Não havendo conexão instrumental nem teleológica entre o crime de contrabando e o delito de ter em depósito mercadoria imprópria para o consumo, pois a prova de um não influencia ou facilita a prova do outro, é inaplicável a Súmula 122/STJ e deveis ser desmembrados os procedimentos; assim, com base nos indícios colhidos até então, compete ao Juízo de Direito da Comarca de Posse/GO conduzir a investigação referente ao art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Posse/GO para conduzir a investigação referente ao delito descrito no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.