CC 215720 - DECISAO

CC 215720 - DECISAO

Por aplicação do art. 55, §1º do CPC e da Súmula 235/STJ, não se procede à reunião para julgamento conjunto quando um dos processos conexos já foi sentenciado; assim, a ação deve ser julgada no juízo em que originalmente foi distribuída, sendo competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF.

Parties
Autor: Banco J. Safra S/A; Ré: Karine Oliveira Pimentel; Réu: Mauro Marcelo Moreira; Réu: Jeovane Carlos Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Busca E Apreensão, Conflito De Competência, Art. 55 Do CPC, Súmula 235/stj
Processo Civil Conexão Reunião De Processos Busca E Apreensão Conflito De Competência Art. 55 Do CPC Súmula 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco J. Safra S/A

Autor

Karine Oliveira Pimentel

Ré

Mauro Marcelo Moreira

Réu

Jeovane Carlos Pinto

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a conexão determina a reunião dos processos quando um deles já foi sentenciado
  2. 2 qual juízo é competente para julgar a ação de busca e apreensão diante da alegada conexão

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 55, §1º do CPC e da Súmula 235/STJ, não se procede à reunião para julgamento conjunto quando um dos processos conexos já foi sentenciado; assim, a ação deve ser julgada no juízo em que originalmente foi distribuída, sendo competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.