AREsp 3167510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial, porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de que o Tribunal de origem motivou a impossibilidade de reunião/suspensão com fundamento no CPC/2015 e na Lei nº 9.514/97; por isso o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DE SOUSA CUPERTINO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade Externa, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Admissibilidade, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Conexão Prejudicialidade Externa Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

ADRIANA DE SOUSA CUPERTINO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão por prejudicialidade (art.55, §3º CPC)
  2. 2 suspensão do processo por prejudicialidade externa (art.313, V, a, CPC)
  3. 3 prevenção do juízo (art.59 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial, porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de que o Tribunal de origem motivou a impossibilidade de reunião/suspensão com fundamento no CPC/2015 e na Lei nº 9.514/97; por isso o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Manejo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.