AREsp 2931853 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão de não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu conexão entre as demandas ante identidade da controvérsia (mesma empresa e discussão sobre recolhimento a menor de ICMS por uso indevido de incentivo fiscal), o que justificou a prevenção; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Débito Fiscal, ICMS, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conexão Prevenção Admissibilidade De Recurso Especial Anulação De Débito Fiscal ICMS +1 more

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Parties

SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS

Agravante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações por identidade de pedidos ou causas de pedir (art. 55 CPC)
  2. 2 Aplicação da regra de distribuição por prevenção (art. 930, par. único, CPC e art. 160 do Regimento Interno)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão de não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu conexão entre as demandas ante identidade da controvérsia (mesma empresa e discussão sobre recolhimento a menor de ICMS por uso indevido de incentivo fiscal), o que justificou a prevenção; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.