AREsp 3180958 - DECISAO

AREsp 3180958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos, inexistindo risco de decisões conflitantes que justificasse reunião dos feitos, e porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7), decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JJPS - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Continência, Reunião De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Conexão Continência Reunião De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

JJPS - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão e continência entre ações e necessidade de reunião para evitar decisões conflitantes e dupla condenação
  2. 2 aplicação dos arts. 55, §1º, 56 e 57 do CPC quanto à reunião de processos por conexão/continência
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos, inexistindo risco de decisões conflitantes que justificasse reunião dos feitos, e porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7), decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.