REsp 1913795 - DECISAO

REsp 1913795 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão ao reconhecer a autonomia da ação individual em relação à ação coletiva com base nos arts. 94, 103 e 104 do CDC, destacando a ausência de pedido de suspensão e a inexistência de risco de decisões conflitantes; ademais, eventual reconhecimento da conexão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor(es): J. L. da S. e outros; Ré (recorrente No Resp): Santo Antônio Energia S.A.; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conexão De Ações, Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública, Ações Coletivas E Individuais, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Conexão De Ações Competência Jurisdicional Ação Civil Pública Ações Coletivas E Individuais Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

J. L. da S. e outros

Autor(es)

Santo Antônio Energia S.A.

Ré (recorrente No Resp)

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação individual e ação civil pública
  2. 2 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto à análise da conexão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade e autonomia entre ações coletivas e ações individuais (arts. 94, 103 e 104 do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão ao reconhecer a autonomia da ação individual em relação à ação coletiva com base nos arts. 94, 103 e 104 do CDC, destacando a ausência de pedido de suspensão e a inexistência de risco de decisões conflitantes; ademais, eventual reconhecimento da conexão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.