REsp 1950456 - DECISAO

REsp 1950456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade relevantes; havia conexão apontada, mas um dos processos conexos já foi sentenciado, tornando inaplicável a reunião, nos termos do §1º do art. 55 do CPC e da Súmula 235/STJ; e não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Monumental Engenharia Eireli; Réu: Filipe Santos Costerus Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conexão De Ações, Embargos De Declaração, Súmula 235/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Conexão De Ações Embargos De Declaração Súmula 235/stj Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Monumental Engenharia Eireli

Embargante

Filipe Santos Costerus Lemos

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre processos e efeitos da sentença proferida em um dos processos conexos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 235/STJ quando um dos processos conexos já foi julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade relevantes; havia conexão apontada, mas um dos processos conexos já foi sentenciado, tornando inaplicável a reunião, nos termos do §1º do art. 55 do CPC e da Súmula 235/STJ; e não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Monumental Engenharia Eireli
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos ora rejeitados