AREsp 2476775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, confirmando que o Tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o julgador tem faculdade (não obrigação) de determinar julgamento conjunto de ações conexas; no caso concreto não houve decisões conflitantes e não houve prejuízo às partes, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; quanto à alegação sobre perícia, não foi indicada norma federal para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo obstada pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% se já arbitrados.

Parties
Recorrente: Jojoca Transportes Ltda; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Conexão De Ações, Julgamento Conjunto, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Assistente Litisconsorcial, Ocupação De Bem Público, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Posse Conexão De Ações Julgamento Conjunto Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Assistente Litisconsorcial +2 more

Case Brief

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Parties

Jojoca Transportes Ltda

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do julgamento conjunto de processos conexos
  2. 2 Faculdade do juiz em decidir sobre reunião de processos conexos (art. 55 do CPC/2015)
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, confirmando que o Tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o julgador tem faculdade (não obrigação) de determinar julgamento conjunto de ações conexas; no caso concreto não houve decisões conflitantes e não houve prejuízo às partes, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; quanto à alegação sobre perícia, não foi indicada norma federal para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo obstada pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% se já arbitrados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se. Intimem-se.