REsp 1889961 - DECISAO

REsp 1889961 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do TJMG corretamente concluiu que não há conexão entre a ação de despejo por inadimplemento e a ação anulatória fundada no direito de preferência, na medida em que a solução de uma não interfere na outra; além disso, o reexame de fatos e provas necessário para alterar essa conclusão esbarra na Súmula 7/STJ, e a alegada ofensa ao art. 33 da Lei n. 8.245/1991 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Romeu Nunes Carvalhais; Recorrida: EMC Empreendimentos Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conexão De Ações, Ação De Despejo Por Inadimplemento, Direito De Preferência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Conexão De Ações Ação De Despejo Por Inadimplemento Direito De Preferência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Romeu Nunes Carvalhais

Recorrente

EMC Empreendimentos Mobiliários

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conexão entre ação de despejo por inadimplemento e ação anulatória de compra e venda fundada no direito de preferência
  2. 2 Efeito da ação anulatória sobre a execução por alugueis e despejo
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do TJMG corretamente concluiu que não há conexão entre a ação de despejo por inadimplemento e a ação anulatória fundada no direito de preferência, na medida em que a solução de uma não interfere na outra; além disso, o reexame de fatos e provas necessário para alterar essa conclusão esbarra na Súmula 7/STJ, e a alegada ofensa ao art. 33 da Lei n. 8.245/1991 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.