REsp 1843510 - DECISAO

REsp 1843510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal manteve que a reunião dos feitos por conexão é faculdade do julgador quando ausente risco de decisões conflitantes e porque a compensação é inviável diante da ausência de crédito certo, líquido e exigível por parte da recorrente (SCI); por isso não se pode compensar dívida líquida e exigível com mera expectativa de direito. Foi majorado em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de SCI.

Parties
Autor: SERENA SOFTWARE INC. (SERENA); Ré: SCI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S. A. (SCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Conexão De Ações, Compensação De Créditos, Contrato De Distribuição, Honorários Advocatícios, Conversão De Moeda Estrangeira
Direito Civil Processo Civil Conexão De Ações Compensação De Créditos Contrato De Distribuição Honorários Advocatícios Conversão De Moeda Estrangeira

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Parties

SERENA SOFTWARE INC. (SERENA)

Autor

SCI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S. A. (SCI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 se havia obrigação de reunir processos conexos quando não há risco de decisões conflitantes
  2. 2 se era possível a compensação de créditos quando o crédito alegado pela recorrente era ilíquido, incerto ou não exigível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal manteve que a reunião dos feitos por conexão é faculdade do julgador quando ausente risco de decisões conflitantes e porque a compensação é inviável diante da ausência de crédito certo, líquido e exigível por parte da recorrente (SCI); por isso não se pode compensar dívida líquida e exigível com mera expectativa de direito. Foi majorado em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de SCI.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por SCI.
  • Majoração em 5% do valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de SCI, na forma do art. 85, § 11 do CPC.