AREsp 2504860 - DECISAO

AREsp 2504860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a conexão entre as ações, por envolverem as mesmas partes, contratos e causa de pedir, sendo a reunião das demandas medida discricionária do julgador para evitar decisões conflitantes; o pedido de afastamento da conexão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão De Ações, Prevenção, Reunião De Processos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Conexão De Ações Prevenção Reunião De Processos Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão entre ações que tramitam em varas distintas do mesmo foro
  2. 2 princípio da anterioridade/prevenção e envio do feito ao juízo prevento
  3. 3 discricionariedade do julgador na reunião de processos por conexão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a conexão entre as ações, por envolverem as mesmas partes, contratos e causa de pedir, sendo a reunião das demandas medida discricionária do julgador para evitar decisões conflitantes; o pedido de afastamento da conexão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.