AREsp 2545499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de conexão pelo juízo de origem não obriga o julgamento conjunto das apelações (é faculdade do julgador), a decisão regional foi fundamentada no conjunto fático-probatório e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DARCI BARBARA DANTAS DA SILVA; Autor: ROBERTO CÉSAR DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão De Ações, Reunião De Ações Para Julgamento Conjunto, Usucapião, Reintegração De Posse, Faculdade Do Magistrado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Conexão De Ações Reunião De Ações Para Julgamento Conjunto Usucapião Reintegração De Posse Faculdade Do Magistrado Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DARCI BARBARA DANTAS DA SILVA

Agravante

ROBERTO CÉSAR DANTAS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento conjunto das apelações em ações conexas
  2. 2 discricionariedade do magistrado para reunir processos conexos
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de conexão pelo juízo de origem não obriga o julgamento conjunto das apelações (é faculdade do julgador), a decisão regional foi fundamentada no conjunto fático-probatório e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.