AREsp 2547658 - DECISAO

AREsp 2547658 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o STJ concluiu que havia conexão entre duas execuções originadas do mesmo Termo de Ajustamento de Conduta, sendo a primeira petição distribuída à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, o que torna aquele órgão prevento nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a 1ª Câmara aprecie o agravo de instrumento, preservando-se a coerência jurisdicional e evitando decisões conflitantes.

Parties
Agravante: SONIA ABEGAO GUIMARO BARBEIRO; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Executada (falecida): Alzira Abegão Guimaro; Litisconsortes Passivos / Herdeiros: herdeiros de Alzira Abegão Guimaro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conexão De Ações, Prevenção De Relator, Competência, Segurança Jurídica, Termo De Ajustamento De Conduta, Execução Por Quantia Certa, Responsabilidade Civil Ambiental, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Conexão De Ações Prevenção De Relator Competência Segurança Jurídica Termo De Ajustamento De Conduta +3 more

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Parties

SONIA ABEGAO GUIMARO BARBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Alzira Abegão Guimaro

Executada (falecida)

herdeiros de Alzira Abegão Guimaro

Litisconsortes Passivos / Herdeiros

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 prevenção do relator nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC
  2. 2 existência de conexão entre execuções fundadas no mesmo título executivo (TAC)
  3. 3 competência para julgamento dos agravos de instrumento conexos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o STJ concluiu que havia conexão entre duas execuções originadas do mesmo Termo de Ajustamento de Conduta, sendo a primeira petição distribuída à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, o que torna aquele órgão prevento nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a 1ª Câmara aprecie o agravo de instrumento, preservando-se a coerência jurisdicional e evitando decisões conflitantes.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 159-162 e 184-187
  • Determinação de retorno dos autos à origem para que a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o agravo de instrumento de fls. 1-19