AREsp 2735409 - DECISAO

AREsp 2735409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não tendo havido prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a pretensão de reforma quanto ao julgamento conjunto dos processos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicada a norma federal com interpretação divergente, inviabilizando a admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: TEREZA ALVES MARTINS; Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conexão De Ações, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Conexão De Ações Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

TEREZA ALVES MARTINS

Recorrente

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Possibilidade de conexão de ações para evitar decisões conflitantes (art. 55, §3º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não tendo havido prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a pretensão de reforma quanto ao julgamento conjunto dos processos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicada a norma federal com interpretação divergente, inviabilizando a admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.