AREsp 2784315 - DECISAO

AREsp 2784315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo plausivelmente aplicou o §3º do art.55 do CPC ao determinar a reunião dos feitos diante da possibilidade de decisões conflitantes, decisão amparada em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Autor: Posto M18; Autor: Grupo Meta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão De Ações, Artigos 55 E 56 Do Código De Processo Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Conexão De Ações Artigos 55 E 56 Do Código De Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Posto M18

Autor

Grupo Meta

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 55 e 56 do Código de Processo Civil quanto à determinação de conexão das ações
  2. 2 Aplicação do § 3º do art. 55 do CPC para reunião de ações diante da possibilidade de conflito de decisões
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo plausivelmente aplicou o §3º do art.55 do CPC ao determinar a reunião dos feitos diante da possibilidade de decisões conflitantes, decisão amparada em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.