AREsp 2967004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na sua fundamentação (falta de indicação inequívoca do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELIZELMA CORREIA ROCHA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão De Ações, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Conexão De Ações Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

ELIZELMA CORREIA ROCHA E CIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 55, caput e § 3º do CPC/15 quanto ao reconhecimento da conexão entre ação revisional e ação de cobrança
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 ausência de indicação inequívoca do permissivo constitucional e deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na sua fundamentação (falta de indicação inequívoca do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...