REsp 2211740 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que a eventual conexão ou prejudicialidade externa entre ações não autoriza a modificação da competência absoluta; sendo inviável o apensamento por esse fundamento, impõe-se a suspensão da ação prejudicada nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC. Ademais, não tendo sido prequestionado o art. 296 do CPC, não se admite seu exame no recurso especial, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Companhia Têxtil de Aniagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Conexão De Ações, Prejudicialidade Externa, Competência Absoluta, Suspensão De Processo, Usucapião, Reunião/apensamento De Processos, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento
Direito Processual Civil Conexão De Ações Prejudicialidade Externa Competência Absoluta Suspensão De Processo Usucapião Reunião/apensamento De Processos Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

Companhia Têxtil de Aniagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reunião de processos conectados por vínculo de prejudicialidade externa quando se verifica competência absoluta em relação a um deles
  2. 2 Incidência ou não da preclusão pro judicato quanto à apreciação da competência absoluta
  3. 3 Prequestionamento do artigo 296 do Código de Processo Civil e efeitos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a eventual conexão ou prejudicialidade externa entre ações não autoriza a modificação da competência absoluta; sendo inviável o apensamento por esse fundamento, impõe-se a suspensão da ação prejudicada nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC. Ademais, não tendo sido prequestionado o art. 296 do CPC, não se admite seu exame no recurso especial, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a suspensão da ação reivindicatória até o julgamento da ação de usucapião conexa.