CC 216512 - DECISAO

CC 216512 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, em razão da decisão anteriormente proferida nos autos n. 0518331-28.2018.8.05.0001 reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro e determinando a remessa à Comarca de Belo Horizonte, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal e compatível com a avaliação da conexão entre os feitos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Autor: Torres & Torres Confecções EIRELI - EPP; Réu: Leal Comercial de Artefatos de Couro Ltda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHECIDO do conflito negativo de competência e DECLARADO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Legal Topics
Conexão De Ações, Cláusula De Eleição De Foro, Declínio De Competência, Prevenção
Processo Civil Competência Conexão De Ações Cláusula De Eleição De Foro Declínio De Competência Prevenção

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Torres & Torres Confecções EIRELI - EPP

Autor

Leal Comercial de Artefatos de Couro Ltda

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre juízos em razão de conexão de ações
  2. 2 Eficácia de cláusula de eleição de foro e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Aplicação do art. 43 do CPC sobre o momento em que a competência se fixa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, em razão da decisão anteriormente proferida nos autos n. 0518331-28.2018.8.05.0001 reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro e determinando a remessa à Comarca de Belo Horizonte, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal e compatível com a avaliação da conexão entre os feitos.

Court Disposition

CONHECIDO do conflito negativo de competência e DECLARADO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Orders

  • Publique-se e intimem-se.