AREsp 2784742 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de admissibilidade e o acórdão do Tribunal de origem foram suficientemente fundamentados quanto à ausência de omissão, e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do iter processual (alcance do trânsito em julgado e da coisa julgada reconhecida em julgamento conjunto), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, impõe‑se indeferir o conhecimento do recurso especial, ressalvando a via adequada prevista no art. 85, § 18, do CPC quando for o caso.

Parties
Autor Na Ação De Busca E Apreensão: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.; Recorrente; Autor Na Ação De Consignação Em Pagamento: I. da S. de Araújo - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conexão De Ações, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Ação De Consignação Em Pagamento, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Conexão De Ações Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Ação De Consignação Em Pagamento Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Autor Na Ação De Busca E Apreensão

I. da S. de Araújo - ME

Recorrente; Autor Na Ação De Consignação Em Pagamento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais na ação de busca e apreensão (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possível inadequada aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incorreta aplicação do instituto da coisa julgada em ações conexas e alcance da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de admissibilidade e o acórdão do Tribunal de origem foram suficientemente fundamentados quanto à ausência de omissão, e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do iter processual (alcance do trânsito em julgado e da coisa julgada reconhecida em julgamento conjunto), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, impõe‑se indeferir o conhecimento do recurso especial, ressalvando a via adequada prevista no art. 85, § 18, do CPC quando for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários de sucumbência em 1% a favor dos patronos do recorrido, observados os limites legais (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)