AREsp 2889422 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos dispositivos invocados e que há conexão entre as demandas, pois, apesar de envolverem precatórios diversos, os fatos originários são idênticos e a reunião dos processos é necessária para garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Autor: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conexão De Ações, Teoria Materialista Da Conexão, Art. 55 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema Repetitivo 988/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Conexão De Ações Teoria Materialista Da Conexão Art. 55 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema Repetitivo 988/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Andrade Gutierrez Engenharia S/A

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações de ressarcimento ao erário envolvendo precatórios
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 55 do CPC (caput e §3º)
  3. 3 possível violação dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos dispositivos invocados e que há conexão entre as demandas, pois, apesar de envolverem precatórios diversos, os fatos originários são idênticos e a reunião dos processos é necessária para garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.