AREsp 1605748 - DECISAO

AREsp 1605748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 1.013, §3º do CPC/15 na decisão de origem; (ii) o reconhecimento de conexão pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255, §2º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conexão De Ações, Reunião Para Julgamento Conjunto, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Conexão De Ações Reunião Para Julgamento Conjunto Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de omissão e requisito de prequestionamento (art. 1.013, §3º CPC/15)
  2. 2 reconhecimento de conexão entre ações e cabimento de julgamento conjunto (art. 55 CPC/15)
  3. 3 limites do recurso especial quanto à reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 1.013, §3º do CPC/15 na decisão de origem; (ii) o reconhecimento de conexão pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255, §2º do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.