AREsp 2485890 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a existência de risco de prolação de decisões conflitantes entre os processos (incluindo o processo nº 1001627-04.2022.8.26.0082) e corretamente aplicou o art. 55, §3º do CPC para determinar a reunião e remessa dos autos ao Juízo prevento, não havendo omissão a ser sanada; improcede, assim, a pretensão de reforma sem reexame probatório.

Parties
Autora: Movida; Corré / Embargada: Ourotur Corporate EIRELI; Ré: Winmove Locadora de Veículos; Litisconsórcio Ativo: Elicar Locadora de Veículos Ltda.; Proprietária / Recorrente: CAOA; Proprietária / Recorrente: Ouro Verde; Proprietária / Recorrente: Unidas Rent a Car
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Stj: Agravo Não Provido Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Conexão De Causas, Reunião De Processos, Art. 55, §3º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil (posse/locação) Conexão De Causas Reunião De Processos Art. 55, §3º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Reintegração De Posse +2 more

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Parties

Movida

Autora

Ourotur Corporate EIRELI

Corré / Embargada

Winmove Locadora de Veículos

Ré

Elicar Locadora de Veículos Ltda.

Litisconsórcio Ativo

CAOA

Proprietária / Recorrente

Ouro Verde

Proprietária / Recorrente

Unidas Rent a Car

Proprietária / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Stj: Agravo Não Provido Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 55, §3º do CPC para reunião de processos por risco de decisões conflitantes
  3. 3 Se há identidade de partes, pedido ou causa de pedir suficiente para conexão ou para reunião dos processos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a existência de risco de prolação de decisões conflitantes entre os processos (incluindo o processo nº 1001627-04.2022.8.26.0082) e corretamente aplicou o art. 55, §3º do CPC para determinar a reunião e remessa dos autos ao Juízo prevento, não havendo omissão a ser sanada; improcede, assim, a pretensão de reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.