AREsp 2737846 - DECISAO

AREsp 2737846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a contrariedade a dispositivo de lei federal de forma suficiente (deficiência de fundamentação), não comprovou os pressupostos para reconhecimento de conexão entre demandas e as alegações controvertidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL (outro nome COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão De Demandas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Conexão De Demandas Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL (outro nome COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993
  2. 2 alegada violação ao art. 56 da Lei 8.666/1993
  3. 3 alegada violação ao art. 7º da Lei 10.520/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a contrariedade a dispositivo de lei federal de forma suficiente (deficiência de fundamentação), não comprovou os pressupostos para reconhecimento de conexão entre demandas e as alegações controvertidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.