AREsp 1850536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de atos processuais na ação tida como conexa) não foram impugnados pelos recorrentes, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; ademais, cabe ao magistrado avaliar, caso a caso, a conveniência de reunião dos processos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Requerentes: RAUL MACHADO DE MENDONÇA e DORACI MACHADO DE MENDONÇA (RAUL e DORACI); Requeridos/recorrentes: LÉIA PACHECO CALIXTO DOS SANTOS e outros (LEIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conexão De Feitos, Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios, Esbulho Possessório
Processual Civil Direito Civil Posse Conexão De Feitos Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 568 Do STJ Honorários Advocatícios Esbulho Possessório

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Parties

RAUL MACHADO DE MENDONÇA e DORACI MACHADO DE MENDONÇA (RAUL e DORACI)

Requerentes

LÉIA PACHECO CALIXTO DOS SANTOS e outros (LEIA e outros)

Requeridos/recorrentes

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da conexão entre ações (art. 55, §1º, NCPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula nº 283 do STF por analogia
  3. 3 Faculdade do magistrado de determinar reunião de processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de atos processuais na ação tida como conexa) não foram impugnados pelos recorrentes, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; ademais, cabe ao magistrado avaliar, caso a caso, a conveniência de reunião dos processos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAUL e DORACI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária deferida aos recorrentes