AREsp 1859790 - DECISAO

AREsp 1859790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo probatório, concluiu que não houve nulidade processual nem prejuízo às partes pela não reunião dos processos, sendo discricionarária a decisão sobre reunião (art. 105 do CPC/73), e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS MAURÍCIO ABDALLA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão De Processos, Reunião De Processos Para Julgamento Conjunto, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Conexão De Processos Reunião De Processos Para Julgamento Conjunto Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS MAURÍCIO ABDALLA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os processos conexos deveriam ter sido retirados de pauta e julgados conjuntamente
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de julgamento conjunto
  3. 3 Se a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo probatório, concluiu que não houve nulidade processual nem prejuízo às partes pela não reunião dos processos, sendo discricionarária a decisão sobre reunião (art. 105 do CPC/73), e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial